Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Contribuição social, alíquota, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, análise, Brasil. Receita tributária, empresa, base de cálculo, legislação, Brasil. Faturamento, empresa, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), legislação, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11180

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