Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2008
Assuntos:	Contribuição social, alíquota, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, análise, Brasil. Receita tributária, empresa, base de cálculo, legislação, Brasil. Faturamento, empresa, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), legislação, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11180

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