Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Contribuição social, alíquota, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, análise, Brasil. Receita tributária, empresa, base de cálculo, legislação, Brasil. Faturamento, empresa, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), legislação, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11180

Descripción
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