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O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2001
Assuntos:
Tratado, Brasil.
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Congresso nacional, competência, Brasil.
Poder executivo, competência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11274
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