Aspectos do ICMS no fornecimento de energia elétrica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, base de cálculo, Brasil. Energia elétrica, consumo, Brasil. Consumo, impostos, demanda, Brasil. Impostos, cobrança, fato gerador, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11320

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