Súmulas vinculantes: atentado contra o estado democrático de direito

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Costa, João Ricardo dos Santos
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2002
Sujets:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11370

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