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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-114752024-04-29T18:08:01Z Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal Moraes, Paulo Valério Dal Pai Iluminação pública, taxas, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil. Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil. Tributo, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Proteção ao consumidor, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Ação civil pública, Brasil. 2012-06-25T17:23:24Z 2012-06-25T17:23:24Z 2003-01 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89, p. 239-273, jan./mar. 2003. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11475 other application/pdf Ajuris
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