Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2003
Materias:	Iluminação pública, taxas, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil. Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil. Tributo, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Proteção ao consumidor, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11475

Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal por Moraes, Paulo Valério Dal Pai

Publicado 2006

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Publicado 2003

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