Devolução de mercadoria e crédito de ICMS: o caso da legislação paulista

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Mercadoria, restituição, São Paulo (Estado). Responsabilidade do transportador, São Paulo (Estado). Consumidor, direitos e deveres, São Paulo (Estado). Crédito tributário, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15241

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