Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Ajuris
2003
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11649 |
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