Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jorge, Mário Helton
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2003
Materias:	Ação penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Conciliação (processo civil), Brasil. Contravenção penal, Brasil. Tribunal de justiça, competência, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11649

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