A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionais
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Ajuris
2005
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11700 |
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