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ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)

Bibliographic Details
Main Author: Pandolfo, Rafael
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11744