A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alochio, Luiz Henrique Antunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2006
Materias:	Saneamento básico, taxas, cobrança, jurisprudência, Brasil. Concessão de serviços públicos, cobrança, Brasil. Tarifa, Brasil. Preço, Brasil. Remuneração, Brasil. Serviço de água e esgotos, remuneração, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Infraestrutura urbana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11776

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