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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-117882024-05-17T00:45:40Z A jurisdição constitucional e a Emenda constitucional 45/04. Nobre Junior, Edilson Pereira Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos humanos, tratado, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Tribunal constitucional, Alemanha. Direitos humanos (direito internacional público). Brasil. [Constituição (1988)]. 2012-06-29T18:25:38Z 2012-06-29T18:25:38Z 2005-04 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 98, p. 41-65, abr./jun. 2005. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11788 other application/pdf Ajuris
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