A jurisdição constitucional e a Emenda constitucional 45/04.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2005
Assuntos:	Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos humanos, tratado, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Tribunal constitucional, Alemanha. Direitos humanos (direito internacional público). Brasil. [Constituição (1988)].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11788

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