A jurisdição constitucional e a Emenda constitucional 45/04.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2005
Materias:	Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos humanos, tratado, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Tribunal constitucional, Alemanha. Direitos humanos (direito internacional público). Brasil. [Constituição (1988)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11788

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