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O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Main Author: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2005
Subjects:
Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil.
Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Emenda constitucional, Brasil.
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Reforma constitucional, Brasil.
Congresso nacional, votação, Brasil.
Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina.
Interpretação da constituição, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11820
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