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Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro

Auteurs principaux: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2008
Sujets:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. [Código civil (2002)].
Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].
Brasil. [Lei Pelé (1998)].
Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)].
Aposta, Brasil.
Contrato, Brasil.
Obrigação natural, Brasil.
Jogo de azar, Brasil.
Nulidade dos contratos, Brasil.
Dívida de valor, Brasil.
Jogo, Brasil.
Contrato aleatório, Brasil.
Contravenção penal, legislação, Brasil.
Mútuo, Brasil.
Ilícito, Brasil.
Sorteio, Brasil.
Extinção das obrigações, Brasil.
Cobrança judicial, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11909
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