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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-119612024-05-20T17:59:08Z Áreas de preservação permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento Zanchet, Rovena Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, Brasil. Zona urbana, legislação, Brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil. Loteamento, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, Brasil. Poluição, aspectos constitucionais, Brasil. Direito adquirido, Brasil. 2012-07-04T17:28:50Z 2012-07-04T17:28:50Z 2007-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 49-85, ago./set. 2007. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11961 other application/pdf Magister
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Zanchet, Rovena
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