Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário.

Bibliographic Details
Main Author:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2007
Subjects:	Direito tributário, legislação, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12046

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