A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade?

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes, Luiz Flávio, Cunha, Rogério Sanches
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2006
Assuntos:	Entorpecente, consumo, Brasil. Sanção penal, Brasil. Competência (processo penal), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12147

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