A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade?

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Luiz Flávio, Cunha, Rogério Sanches
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2006
Subjects:	Entorpecente, consumo, Brasil. Sanção penal, Brasil. Competência (processo penal), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12147

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