Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2005
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12212 |
Similar Items: Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal
- Reclamação ou correição parcial.
- A correição parcial e a recorribilidade das decisões interlocutórias.
- A reclamação no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição.
- Crítica à lei dos crimes hediondos: proposta para a restauração da unicidade do sistema penal
- O princípio da legalidade e o desvio de poder
- Correição parcial e sua (in)constitucionalidade