O princípio bagatelar próprio e impróprio: conceito, classificação e aplicação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2004
Materias:	Princípio da insignificância, Brasil. Princípio da insignificância, classificação, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da insignificância, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Embargos de declaração, jurisprudência, Rio Grande do Sul.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12434

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