Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Valcanover, Fabiano Haselof
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2007
Subjects:	Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Idoso, Brasil. Renda familiar, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12585

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