É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Fórum
2012
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12666 |
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