A reformatio in pejus e o processo administrativo
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2005
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12703 |
Registros relacionados: A reformatio in pejus e o processo administrativo
- O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
- A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
- A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
- A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
- Proibição da reformatio in pejus no processo civil brasileiro
- Proibição da Reformatio In Pejus no Processo Civil brasileiro