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Princípio da não-discriminação tributária no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2003
Subjects:
Capacidade contributiva, Brasil.
Comércio internacional, Brasil.
Tributação, Brasil.
Discriminação, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Contribuinte (pessoa jurídica).
Investimento estrangeiro.
Bitributação, tratado, Países da OCDE.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12903
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