Princípio da não-discriminação tributária no direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2003
Materias:	Capacidade contributiva, Brasil. Comércio internacional, Brasil. Tributação, Brasil. Discriminação, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Competência tributária, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica). Investimento estrangeiro. Bitributação, tratado, Países da OCDE.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12903

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