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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-129032024-05-29T12:54:51Z Princípio da não-discriminação tributária no direito brasileiro Tôrres, Heleno Taveira Capacidade contributiva, Brasil. Comércio internacional, Brasil. Tributação, Brasil. Discriminação, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Competência tributária, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica). Investimento estrangeiro. Bitributação, tratado, Países da OCDE. 2012-07-31T20:02:16Z 2012-07-31T20:02:16Z 2003-01 Artigo Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 17, p. 125-145, jan./fev. 2003. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12903 other application/pdf Notadez
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