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Da norma penal em branco.

Autor principal: Carvalho Junior, Almério Vieira de
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Norma penal em branco.
Norma penal em branco, Brasil.
Hermenêutica.
Tipo penal, interpretação.
Remissão penal.
Princípio da legalidade, proteção, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12971
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