A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Calcini, Fábio Pallaretti
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Sintese 2004
Materias:	Abandono da coisa, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Perda de bens, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Discricionariedade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12988

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