A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Calcini, Fábio Pallaretti
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Sintese 2004
Sujets:	Abandono da coisa, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Perda de bens, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Discricionariedade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12988

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