QR Code

Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pires, Maria Coeli Simões
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13008

Documents similaires: Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais