Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Pires, Maria Coeli Simões
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Direito adquirido, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Emenda constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13008

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