STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Bibliographic Details
Main Authors:	Nunes, Moacyr de Araújo, Rigolin, Ivan Barbosa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Mandato eletivo, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13059

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