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Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental

Détails bibliographiques
Auteur principal: Sobreira, Denise Barbosa
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13092