Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)

Bibliographic Details
Main Author:	Barroso, Luís Roberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Reforma previdenciária, Brasil. Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Previdência privada, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Pensões, regime jurídico, Brasil. Aposentadoria, regime jurídico, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Benefício previdenciário, redução, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13233

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