Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barroso, Luís Roberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Reforma previdenciária, Brasil. Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Previdência privada, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Pensões, regime jurídico, Brasil. Aposentadoria, regime jurídico, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Benefício previdenciário, redução, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13233

Descripción
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