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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-132472024-03-11T18:13:00Z Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas Deiab, Felipe R. Tribunal de contas, Brasil. Tribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição, aspectos jurídicos, Brasil. Decadência, aspectos jurídicos, Brasil. Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Servidor público, aposentadoria, controle, Brasil. 2012-08-20T19:02:46Z 2012-08-20T19:02:46Z 2004-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 121-148, jan./mar. 2004. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13247 other application/pdf Fórum
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