Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Bibliographic Details
Main Author:	Pimenta, Leonardo Goulart
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, análise, Brasil. Norma jurídica, vigência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Fato jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13433

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