A Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dallazem, Dalton Luiz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2004
Materias:	Norma jurídica, vigência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Fato jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13666

Descripción
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