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A Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Dallazem, Dalton Luiz
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2004
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13666
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