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Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Liziane dos
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2008
Assuntos:
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Regime penitenciário, Brasil.
Crime hediondo, Brasil.
Habeas corpus (processo penal), Brasil.
Sistema penal, Brasil.
Indenização, Brasil.
Política criminal, Brasil.
Direitos humanos, Brasil.
Pena de reclusão, Brasil.
Condenação judicial, Brasil.
Liberdade provisória, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Estupro, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13690
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Registros relacionados

  • Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova Lei N°11.464/2007 à luz da política criminal
    por: Leal, João José, et al.
    Publicado em: (2007)
  • As alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07
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    Publicado em: (2007)
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  • Regimes penais e exame criminológico.
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