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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-136902024-05-19T14:43:46Z Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007 Santos, Liziane dos Pena privativa de liberdade, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Sistema penal, Brasil. Indenização, Brasil. Política criminal, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Condenação judicial, Brasil. Liberdade provisória, Brasil. Legitimidade, Brasil. Estupro, Brasil. 2012-09-03T18:09:23Z 2012-09-03T18:09:23Z 2008-02 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 56, n. 364, p. 111-132, fev. 2008. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13690 other application/pdf Notadez
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