Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos, Liziane dos
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2008
Sujets:	Pena privativa de liberdade, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Sistema penal, Brasil. Indenização, Brasil. Política criminal, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Condenação judicial, Brasil. Liberdade provisória, Brasil. Legitimidade, Brasil. Estupro, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13690

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