A incidência de PIS e COFINS sobre a importação - inconstitucionalidade da Emenda n. 42/03

Bibliographic Details
Main Author:	Dallazem, Dalton Luiz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Emenda constitucional, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto de importação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13769

Description
Description not available.

Similar Items