Contribuições especiais : a retenção na fonte das contribuições federais instituida pelo artigo 30 da Lei nº 10.833/03 em razão de serviços prestados antes de sua vigência com pagamento posterior
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2004
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-137732024-05-19T12:47:22Z Contribuições especiais : a retenção na fonte das contribuições federais instituida pelo artigo 30 da Lei nº 10.833/03 em razão de serviços prestados antes de sua vigência com pagamento posterior Janini, Tiago Cappi Contribuição especial, natureza fiscal, Brasil. Imposto federal, aspectos constitucionais, Brasil. Direito tributário, Brasil. 2012-09-05T18:32:17Z 2012-09-05T18:32:17Z 2004-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 114-127, nov./dez. 2004. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13773 other application/pdf IOB |
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