Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade

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  por: Petry, Rodrigo Caramori
  Publicado em: (2007)
• Aproveitamento de créditos de PIS utilizados na comercialização de combustíveis. Incidência monofásica : conteúdo e alcance do conceito de "insumos" para a apropriação de créditos estabelecida pelas leis ns. 10.637/02 e 10.833/03.
  por: Martins, Rogério Gandra da Silva, et al.
  Publicado em: (2023)
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  por: Silva, Rodrigo Cavalcanti Alves
  Publicado em: (2005)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado em: (2017)